É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, esclareceu que...
Por falta de intimação pessoal do devedor, STJ anula multa imposta pelo TJSP
A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação imposta em decisão judicial, a chamada astreinte
Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação
Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação
STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal...
Justiça gratuita para PJ é um dos novos temas da Pesquisa Pronta do STJ
Os interessados poderão conhecer os precedentes da corte a respeito de gratuidade da Justiça para pessoas jurídicas; efeito suspensivo a embargos em execução fiscal...
Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado
Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente
Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de...
Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória
A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou os embargos moratórios devido ao não pagamento das custas iniciais
Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país
