STJ divulga entendimento sobre recebimento de recurso extraordinário
O Superior Tribunal de Justiça divulgou jurisprudência sobre exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios; coparticipação nos contratos de plano de saúde; legitimidade para discutir incidência de tributos indiretos...
Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações de...
Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização
O relator, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que ... Conheça a decisão
Cláusula de plano que traz restrição a exame solicitado por médico é abusiva, diz o STJ
É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde...
Arbitragem se consolida como meio de solução de conflitos, afirma ministro
Não há dúvida que a arbitragem, como método opcional para resolver conflitos que não dependem da intervenção estatal, especialmente aqueles vinculados a contratos civis e mercantis, contribui para a concretização do ideal do acesso à Justiça e para a garantia e proteção de direitos”, afirmou Antonio Carlos Ferreira
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
STJ permite cobrança de tributo antes de decisão final do Carf
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu um importante precedente, nesta terça-feira (2/8), a favor da Fazenda Nacional. Por unanimidade, os ministros decidiram que o Fisco pode cobrar dívidas tributárias que...
Inadimplência do comprador- Em caso de rescisão, juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado
Antes disso, não há que se falar em mora do vendedor se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador. Assim entendeu a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça
