Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador
A decisão unânime é do STJ que reformou acórdão do TJ/RS
Mantida decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente...
Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional
O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra...
Corte volta a julgar Cofins sobre receita financeira
O STJ suspendeu novamente o julgamento sobre a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas que estão no regime não cumulativo...
Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de... conheça a decisão
Corte vai definir prazo na intimação por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória
O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que...
Ministros analisam titularidade de honorários de sucumbência
A Corte Especial do STJ voltou a discutir se os honorários de sucumbência anteriores ao Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei nº 8.906) e pagos durante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pertencem aos advogados ou devem ser divididos com o cliente
STJ julga expurgos inflacionários em depósitos judiciais
Em seu voto, o relator considerou necessário distinguir os depósitos judiciais, realizados na CEF e que suspendem a exigibilidade de tributos federais, de outros depósitos...
Temerária decisão do STJ
A 3ª Turma do STJ julgou válida e eficaz a cláusula do plano de recuperação judicial da recorrente, que suprimiu todas as garantias reais e fidejussórias dos contratos bancários e de fornecimento de bens e serviços...
