Associação questiona entendimento da Justiça do Trabalho sobre terceirização
Decisões trabalhistas que restringem a terceirização têm resultado em restrição...
STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso
A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito
Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
O STF deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça
Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos
Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei
O Plenário do STF, por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
Ministro nega seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços
O ministro Marco Aurélio, do STF, negou seguimento à ADPF 322, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o repasse das contribuições de seus associados
Desaposentação é realidade para quem aciona à Justiça
O STF acabou não julgando ontem (14) o processo que discute a desaposentação. Embora a Casa não tenha se manifestado, as discussões judiciais sobre a matéria até agora têm sido favoráveis aos contribuintes
Supremo rejeita ação contra norma do CNJ que instituiu o Processo Judicial Eletrônico
Norma torna o sistema desenvolvido pelo CNJ obrigatório para todos os tribunais do país
