Correção monetária não vale para balanço de 1989
Em seu voto, Fux considerou que a retroatividade acarretaria aumento do tributo ...
Quebra de sigilo bancário pode ter alteração
No atual modelo, a Receita Federal tem acesso a dados bancários do contribuinte, apesar de a lei que assegurar o sigilo. Parecer final do STF pode ajudar a regulamentar prática e coibir abusos
ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada
Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski...
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O objetivo das súmulas vinculantes é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF. A partir de sua publicação na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), a SV tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados
A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário... Conheça a decisão...
Pauta econômica deve dominar as sessões do STF no segundo semestre
Casos de ICMS na base do PIS/Cofins e planos econômicos estão no radar. A distribuição de royalties do petróleo e o financiamento de campanha política também podem ir a julgamento
Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello
Por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto, o ministro Celso de Mello, do STF, suspendeu liminarmente ordem de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico...
Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
Súmula Vinculante STF nº 50 - DOU 1 de 23.06.2015
Competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
Súmula Vinculante STF nº 53 - DOU 1 de 23.06.2015
