STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário...
STF abrevia ritos e vai julgar constitucionalidade da mudança do ICMS
Para a concessão das liminar favorável às PMEs e contrária aos interesses dos estados, o ministro Dias Toffoli ponderou que...
STF- Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24)
Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma e um em sentido contrário, prevalecendo o entendimento de que...
STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
O Plenário do STF iniciou na sessão extraordinária o julgamento de cinco processos que questionam o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos...
STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico
O ministro Dias Toffoli, do STF , concedeu liminar...Conheça a decisão
STF julgará acesso da Receita a informações bancárias
O STF fará uma sessão extraordinária amanhã para julgar uma das questões tributárias mais importantes atualmente: se a Receita Federal pode ou não ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas...
OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos
A OAB argumenta que o Poder Público tem recebido dos tribunais de justiça valores relativos aos depósitos judiciais sem cumprir o disposto na lei complementar, que é o pagamento dos precatórios
STF publica acórdão que libera privatização de serviços públicos
A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção...
STF tem nova tabela de custas
Resolução 569/16 foi publicada nesta quarta-feira, 10, quando passou a vigorar
