Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF
No caso do Decreto 8.691/2016, a alteração e inclusão de dispositivos no Decreto 3.048/1999, no sentido de permitir que médicos particulares atestem a incapacidade laboral dos cidadãos para fins de concessão de benefícios previdenciários pelo estado, criou disposição normativa até então inexistente na legislação brasileira
STF pode retomar julgamento da ADI contra denúncia da Convenção 158 da OIT
O STF pode retomar o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 1.625) contra o Decreto 2.100/1996, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que revogou (“denunciou”) a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT, referente à dispensa injustificada do trabalhador. Nesta semana, o ministro...
Peritos da Previdência contestam no STF decreto que permite concessão de laudos por médicos
O Decreto 8.691/2016 passou a permitir a concessão de licença médica e auxílio-doença por médicos particulares
Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte
O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do...
Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento em sentido contrário pela Suprema Corte. O caso será analisado no...
STF vai discutir novo código por meio de questões de ordem
O novo código prevê a possibilidade de defesa oral nessa situação – o recurso foi proposto após decisão monocrática do relator extinguir o processo. Os ministros, porém, discutiram se o novo CPC se aplicaria a recursos propostos antes de sua vigência. Fux, que integrou a Comissão do novo código, defendeu que ...
STF ainda não sabe se aplicará sustentação oral prevista no Novo CPC
Quase um mês depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) se viu numa encruzilhada diante da primeira questão sobre a aplicação da nova lei...
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza... Conheça a decisão
