O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende como constitucional o protesto efetuado pela...

Debate foi convocado pelo ministro Fachin, relator da ação sobre o tema. Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico...

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5608, no STF, questionando lei do Estado de São Paulo que obriga lojas operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos de celular, rádio ou ...

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais

Advogados, porém, consideram temerária a retirada de repercussão geral de processos

O STF aliviou para Temer ao decidir parte da reforma, mas ele ainda terá de contar com a boa vontade do Congresso para conseguir emplacar medidas impopulares na Previdência

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona lei paulista que aumenta em 100% as taxas judiciárias para...

O plenário do STF deu início nesta quarta-feira, 19, a julgamento de agravo de instrumento em ação rescisória, em que se discute o cabimento de ação rescisória, quando há tese controvertida entre as turmas do Supremo

Na ocasião em que foi realizado o julgamento, o STF desproveu os REs e afirmou a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo artigo...