STF suspende efeitos de decisão do TST que veda terceirização de atividade-fim por concessionária
O TST havia entendido pela aplicação de sua Súmula n. 331, segundo a qual é ilícita a terceirização de atividade-fim das empresas, e, por consequência, pelo afastamento do § 1° do art. 25 da Lei 8.987/1995...
Supremo julgará ICMS na base do PIS e Cofins
O julgamento de dois processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo STF será importante para a definição de discussões que surgiram posteriormente – como a da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Decisão do STF pode inviabilizar empresas, afirma especialista
Uma decisão do STF, jugando como improcedente a ADI 5.135, que questionava norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa...
STF analisa se imunidades tributárias são aplicáveis a micro e pequenas empresas optantes do Simples
O plenário do STF iniciou nesta quinta-feira, 10, análise de RE, com repercussão geral, em que se discute se as imunidades previstas na CF são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples...
Temas de repercussão geral com suspensão nacional de processos estão disponíveis no site do STF
A medida tem previsão no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015...
Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu também sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo ...
Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.390 STF, de 15-1-2001
DOU de 8-11-2016. SIGILO BANCÁRIO – Normas- STF julga improcedentes ADIs que questionam acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial
Suspensa liminar contra retirada de projetos de criação de cargos na Justiça do Trabalho
Para a ministra Cármen Lúcia, ficou demonstrado o risco de lesão à economia pública...
STF – Cabe reclamação para aplicar decisão com repercussão geral se esgotadas instâncias anteriores
Ao votar pelo desprovimento do agravo, o relator explicou que o novo CPC criou a possibilidade do uso de reclamação visando à garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de recursos extraordinário ou especial repetitivos, desde que...
