SP pretende mudar lei sobre acidentes de trabalho
Estamos avaliando propostas que busquem maior individualização da responsabilidade dos empregadores...
SP: Lei n°15.387, de 16/04/2014
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de S. Paulo
Decreto Municipal São Paulo/SP n. 54.858/14
Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014
