Foram divulgados os critérios e as condições para a celebração de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-02, de 14.05.2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

Programa Refis dá desconto de até 90% nos juros e multas no pagamento. Programa passou a valer nesta segunda e adesão pode ser feita até dia 31 de outubro

Altera o Decreto nº 60.443, de 2014, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos - PPD no Estado de S. Paulo

Institui integração operacional e tarifária envolvendo atendimentos do Sistema de Transporte Coletivo de Ônibus Intermunicipal da Região Metropolitana de São Paulo, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP com o Sistema Metroferroviário de Transporte de Passageiros

A tradicional correria de fim de ano nos escritórios de advocacia e empresas para a preparação de defesas em autos de infração fiscal pode estar com os dias contados, ao menos na capital paulista. Foi apresentado na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei (PL) que estabelece um recesso administrativo fiscal no município

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe a abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos tributários ou não, com redução de multas e juros e prazo de até 10 anos

Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei federal 8.666/93 (Licitações) e na Lei estadual 6.544

140 pessoas foram inseridas no primeiro semestre deste ano; em 2013 foram 46, no mesmo período