Instrução Normativa RFB nº 1.677, de 08 de Dezembro de 2016
DOU de 12/12/2016. Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155
Regras do Simples Nacional são alteradas
A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira
Portaria PGFN nº 1.110, de 08/12/2016
DOU de 9/12/2016. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Empresas pequenas só têm este mês para implementar certificado digital
Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para...
Investidor-anjo: valerá na Justiça Trabalhista?
Esse tipo de investidor não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração...
Parcelar débitos em 120 vezes não resolve dívidas das MPEs
As empresas que receberam a notificação devem realizar adesão prévia à renegociação no site da Receita Federal até o dia 11 de dezembro para suspender a exclusão. Confira a entrevista com o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
A juíza também manteve decisão que, em tutela de urgência, acolheu o pedido da empresa para impedir que a União inscrevesse a empresa no Cadin. Conheça a decisão
Parcelamento de débitos
No dia 9 de novembro, o presidente da Fenacon Mario Elmir Berti enviou ofício ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao Secretário - executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, solicitando que o período de parcelamento, por meio de regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, fosse permitido até o mês...
O investidor-anjo e o Simples Nacional
...É a criação da figura do investidor-anjo não sócio para algumas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. Se não tem participação societária, o investidor-anjo não terá...
