Medida Provisória nº 804/2017, que prorrogou o prazo de adesão ao Pert, teve seu prazo de vigência encerrado em 06.07.2018
A referida norma, ora revogada, prorrogou o prazo de adesão ao Pert...
Prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa...
Receita Federal alerta sobre prazo final para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária
O prazo para prestar as informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade "demais débitos", termina no dia...
Cuidados com o Refis do Simples
Empresas devem aproveitar essa chance com decisões baseadas em dados
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento
A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Prorrogada a vigência da medida provisória que dispõe sobre a alteração de medida que institui o programa especial de regularização tributária
Ato CN nº 25/2018 - DOU 1 de 03.05.2018
Adesão ao Refis das pequenas empresas tem início
O prazo para inscrições começou no dia 2/5/2018 e vai até as 21h do dia 9 de julho
Microempresas podem parcelar em até 15 anos dívidas com o governo federal
Com essa mudança, o governo espera beneficiar até 600 mil micro e pequenas empresas em todo o país
Resolução nº 138, de 19 de Abril de 2018
DOU de 23/04/2018. Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)
