Conheça a decisão da 1ª Turma do STJ

Os débitos, se a emenda for aprovada, serão parcelados em até 120 vezes

Adesão ao parcelamento do Refis da Crise impede bloqueio judicial. Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo. Assim decidiu o juiz federal substituto Umberto Paulini, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Para tributaristas, o número mostra não somente o quanto o instrumento tornou-se frequente, mas também reflete a demora existente para definição das discussões tributárias

O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores

Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise

As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há precedentes favoráveis de segunda instância

Estão mantidas as regras instituídas por meio da Lei n. 12.996/2014, com os seguintes critérios...

Com a publicação da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabriu o Refis da Copa –programa que facilita o acerto de contas para contribuintes com débitos com a Receita...