Solução de Consulta nº 1.038, de 20 de Novembro de 2017
DOU de 5/12/2017. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. NÃO ENQUADRAMENTO PELO CNAE. ATIVIDADES MISTAS. PROPORCIONALIZAÇÃO
Instrução Normativa nº 1.765, de 30 de Novembro 2017
DOU de 4/12/2017. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Receita altera norma para recepção de pedidos de compensação de tributos
Explicações sobre a 1.765 RFB/2017- DOU de 4/12/2017
Retificado o início de vigência das alterações sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Foi retificada de 1º.12.2017 para ... confira a data de entrada em vigor da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Norma da Receita pode levar à judicialização
Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas
Instrução Normativa nº 1.761, de 20 de Novembro de 2017
DOU de 21/11/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie
DME – Recebimentos de valores em espécie ou equivalente superiores a R$ 30.000,00 deverão ser informados à Receita Federal a partir de 2018
Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 - DOU 1 de 21.11.2017
Receita libera de PIS e Cofins indenização paga por seguro
Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores
Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas
Os documentos utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais
