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Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31/01/2017

Publicada no DOU em 3/2/2017. Ret. - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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