Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 15/02/2017
Publicado no DOU em 16/2/2017. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica
Contribuinte que aderiu ao RERCT e retificou a DIRPF está dispensado da multa de mora
A Receita Federal esclarece que adotou providências para cancelar eventuais cobranças indevidas da multa de mora...
Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
Começa a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.
O objetivo é informar às empresas que...
Solução de Consulta Vinculada nº 9.062, de 14 de Dezembro de 2016
DOU de 15/02/2017. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO...
Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal...
Contribuintes contam com tese vitoriosa
Os contribuintes que pretendem contestar no Judiciário cobranças relativas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o chamado de programa de repatriação, inspiram-se em vitórias obtidas antes do fim do prazo para adesão...
Os mais recentes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal...
Solução de Consulta Cosit n. 119
DOU de 13/02/2017. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VINCULANTE. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO...
Solução de Consulta Cosit n. 110
DOU de 13/2/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
