Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo...

A tributação sobre o ganho de capital será mantida em... conheça o entendimento da Receita Federal

Aprovada no mês de março, a Lei nº 13.259 prevê alterações nas alíquotas do Imposto de Renda (IR) para essas situações. Hoje, são fixados 15% para operações envolvendo qualquer valor. Já a partir do ano que vem, o imposto será cobrado de forma progressiva...

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal

A Receita Federal esclareceu, por nota, que os erros apontados por advogados no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), que promove o protocolo das defesas administrativas de contribuintes, "são pontuais". E "já é prática no órgão que...

A Portaria nº 1674, publicada no DOU de 6/12/2016, possibilita a eliminação de grande quantidade de documentos

Publicada no DOU em 2/12/2016. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Ementa: São indedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário relativas a uma pessoa física que era considerada dependente...

A incidência do imposto ocorrerá quando os créditos cedidos não precisarem estar corporificados em títulos de créditos, como duplicatas, notas promissórias, contratos...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer de decisões que dispensem a apresentação da “contemporaneidade de sintomas” para isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves. A orientação está no Ato...