Um projeto de lei em análise no Senado modifica o Código de Processo Civil para permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens. A ideia é...

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Projeto aprovado por unanimidade em comissão do Senado prevê o fim do período de carência para doenças incapacitantes

A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir ao advogado ingressar livremente em fóruns, tribunais e centros penitenciários sem ser revistado e sem passar por detectores de metal

Importantíssimas para que o Brasil melhore seus índices de eficiência em termos mundiais. Mas uma nova regra é absolutamente fundamental em prol do sistema de insolvência empresarial brasileiro: a criação das Varas Especializadas de Competência Regional

Pela proposta, do deputado Laercio Oliveira, a obrigação de atualização financeira é do tomador do serviço e ...

A duplicata eletrônica é uma das propostas defendidas pelo Banco Central para modernizar a área de crédito no Brasil

Pelo texto, os cidadãos têm maior controle sobre suas informações pessoais. Projeto segue para sanção presidencial

Texto que fixa novas regras para o chamado distrato foi aprovado em junho na Câmara dos Deputados