Empresas que devem elevados valores de tributos federais, inscritos na dívida ativa, poderão ser protestadas pelo Fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) retirou o limite... A alteração consta da Portaria nº 693, editada pela PGFN

Valdirene Lopes Franhani: O direito está claro. Falta agilizar o cálculo [do crédito] na esfera administrativa

Diante da preocupação de reduzir a litigiosidade, surpreendeu positivamente a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, antecipando-se ao novo Código de Processo Civil, preocupou-se em assegurar a eficácia concreta dos julgamentos...

Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651...

Até então, a PGFN não aceitava a tese dos “cinco anos mais cinco”, ignorando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano 2011

DOU de 24/10/2014. Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à Secretaria da RFB

Altera a Portaria MF nº 358, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais