Presidente da OAB, Claudio Lamachia: é comum advogado chegar na repartição e o procurador estar ausente

Portaria da PGFN prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União hoje, dia 21 de junho, agora os advogados têm direito a... conheça a íntegra da Portaria nº 375

Entre as mudanças está a ampliação do prazo para que o devedor ofereça garantia em execução fiscal ou apresente pedido de revisão

Transcorridos 17 anos da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 32/2018, destinada a regulamentar a questão...

Com a recente alteração da Lei 10.522/02 legitimando o Fisco a averbar em bens sujeitos a registros públicos as dívidas fiscais inscritas em dívida ativa, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN 33/2018, a qual trata não apenas da averbação propriamente dita, mas também de outros aspectos que se permite relacionar a uma nova maneira pela qual a União Federal irá litigar em juízo por créditos fiscais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende implantar serviço de call center para cobrar devedores a partir de dezembro deste ano

Portaria reduzirá de 180 para 90 dias prazo para inscrição de débito na dívida ativa da União

Instituído por meio da Lei nº 13.606, de 2018, e regulamentado pela Portaria nº 33 da PGFN, o mecanismo começará a ser aplicado em junho