DOU de 25/9/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)

Isabel Franco: "É impressionante o ritmo do Brasil em termos de compliance"

Decisão de TRFs ocorre mesmo sem que uma norma nesse sentido tenha sido estabelecida pelo Supremo

Deputado João Campos (PRB-GO) vai apresentar parecer em comissão na próxima semana; texto prevê mudanças também em prazos de prisão preventiva

Em vigor desde janeiro de 2014, Lei 12.846/2013 ainda soma baixas cifras de sanções aplicadas e valores recuperados

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o PLS 513/13, que proporciona a reforma da lei de execução penal (lei 7.210/84). A proposta visa atacar uma série de problemas estruturais...

O Diário conversou com especialistas e deputados para debater, ponto a ponto, as propostas em análise em Brasília

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que vai relatar a proposta, destacou a intenção de Rodrigo Maia de dar prioridade ao tema

O PLS 614/2015 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre...