Senado aprova lei da mediação para desafogar Justiça brasileira
A norma estabelece critérios para a solução de conflitos por meio de negociação, um esforço para evitar que os envolvidos ingressem com ações judiciais
Lei Complementar n. 150, de 1º de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212... publicada no DOU de 2/6/2015
Publicada alteração da Lei da Arbitragem
Aplicação, em casos específicos, aos contratos individuais de trabalho, foi um dos dispositivos vetados...
Lançado projeto que unifica todos os documentos
O projeto, encaminhado ao Congresso Nacional, prevê um número único para o cidadão, no qual serão associadas informações como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), título eleitoral, biometria entre outras
Reforma à lei de arbitragem é sancionada
Lei n.13.129, de 26 de Maio de 2015. DOU de 27/5/2015. Conheça a íntegra
Lei n. 13.120, de 7 de Maio de 2015
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto
Patrão vai pagar alíquota menor de INSS de domésticas
Empregadas passam a ter direito a FGTS e multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão
Decreto n. 8.443, de 30 de Abril de 2015
DOU de 4/5/2015. Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social
