Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação
O adicional de periculosidade só será devido aos trabalhadores após regulamentação pelo Ministério do Trabalho
Advogados apontam falhas na Lei Anticorrupção
Lei 12.846 entrou em vigor deste ano, mas ainda não foi regulamentada
Lei nº 12.980, de 28 de Maio de 2014
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências
Instrução Normativa RFB nº 1469, de 28/05/2014
Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973 (MP 627 convertida nesta lei)
Quem não assinar carteira de doméstico pagará multa- Lei nº 12.964, de 8 Abril de 2014
Altera a Lei no 5.859/72, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências
