ISSQN – Divulgadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016
Foram publicadas partes vetadas pela Lei Complementar nº 157/2016, a qual alterou a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Complementar nº 63/1990, que dispõe sobre o produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios. Lei Complementar nº 157/2016 - DOU 1 de 30.12.2016 - Partes vetadas no DOU 1 de 1º.06.2017- Conheça a íntegra
Congresso derruba veto de Temer a trecho de lei que muda regra de cobrança do ISS
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de...
ISS na base de cálculo da PIS/Cofins
O imposto não pertence a empresa, sendo assim, inclui-lo na base de cálculo fere código
Procuradoria envia à Corte parecer sobre ISS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu ao STF para aguardar a modulação dos efeitos da decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para só depois se posicionar sobre uma outra tese...
Receita vai modernizar sistema da NF-e dos municípios
O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que irá beneficiar os municípios brasileiros na hora da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...
Veto à redistribuição de ISS deve ser votado próxima semana, diz Eunício
“A questão do ISS e de outras matérias de interesse dos municípios estarão na pauta do Congresso Nacional da próxima semana”, disse Eunício
Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer no fim de 2016, determinava que o ISS fosse recolhido no local de prestação do serviço...
Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Contribuintes, ao pagar tributos, entrarão com cada vez mais ações por causa das discussões abertas
ISS – Praticas importantes a serem seguidas
Por se tratar de um tributo municipal, existirão questão mais favoráveis ou não para algumas empresas, dependendo do município ao qual ela pretenda se instaurar...Conhecer as regras no ISS, e as particularidades desse imposto no município do contribuinte são aspectos muito importantes para garantir que esse tributo esteja sendo apurado corretamente
