Auto de infração de empresa que não conseguiu preencher vagas para PNE é considerado nulo
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve sentença judicial que anulou o auto de infração aplicado a uma empresa de Rondonópolis pelo não preenchimento da cota de vagas destinadas a deficientes
Pessoa com deficiência poderá pedir pela internet isenção de tributos para comprar carro
Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de Dezembro de 2017. DOU de 19/12/2017
TRT paulista afasta autuação sobre cota de deficientes
Os ministros têm anulado esse tipo de multa quando a empresa comprova que realizou todos os esforços possíveis para cumprir a cota
Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência por falta de candidatos
Em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, a juíza Maria Socorro de Souza Lobo anulou o auto de infração e a multa aplicados...
Aprovada contratação de aprendiz com deficiência para cumprimento de cota
Projeto que autoriza as empresas com 100 ou mais empregados a utilizarem a contratação de aprendizes com deficiência para fins de cumprimento de ... Conheça o projeto
Comissão aprova contratação de deficientes como requisito para participar de licitações
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que indica a forma como o novo requisito será atendido. A empresa deverá comprovar...
Diretoria da Febrac e Edinho Bez falam sobre o cumprimento das cotas pelas empresas
Na ocasião, o presidente Edgar Segato explicou as dificuldades enfrentadas...
A quota de deficientes e o difícil caminho até os juízes entenderem obviedades do Setor de Serviços
TST reconhece que cláusula de convenção coletiva na área da segurança privada que reduz quota de deficientes é válida. Outros setores com dificuldade de preencher a quota podem tentar obter o mesmo direito
TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O TST foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas
