Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança
O TRT-10 decidiu que o dispositivo legal nem de longe tem o condão ou mesmo a pretensão de obrigar os empregadores a concederem gratificação aos seus empregados de confiança
Para evitar multa, empresários precisam recolher a contribuição sindical até o final do mês
Para evitarem a multa, os empresários devem pagar até o último dia útil, ou seja, 30 de janeiro
Segurança jurídica será marca de novo código no direito do trabalho
Os juízes de primeira instância têm muita liberdade para adotar ou não as interpretações feitas pelos tribunais superiores. Com isso, as decisões a respeito da norma trabalhista podem variar de magistrado para magistrado
Instrução Normativa SIT nº 118, de 16/01/2015
DOU de 19/1/2015. Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Adicional de periculosidade do pessoal de segurança só é devido após regulamentação da Lei 12.740/12
A decisão baseou-se no princípio constitucional da irretroatividade da lei
Empregado há menos de 1 ano tem direito a férias coletivas?
Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário
De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879, ambos da CLT, o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos...
Justiça nega devolução de aviso prévio não cumprido
Ex-empregado que abriu ação contra antiga empresa é condenado por litigância de má-fé
A nova sistemática de recursos trabalhistas
A atuação dos advogados da área trabalhista tende a ficar mais complexa após a sanção da Lei nº 13.015
