CJF – Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas
Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
CJF – INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez
Mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a responsabilidade final pelo pagamento continua sendo da Previdência Social