Emenda Constitucional nº 93, de 08/09/2016
Publicada no DOU em 9 de setembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Emenda Constitucional n. 90, de 15 de Setembro de 2015
DOU de 16/9/2015. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social
Juristas pedem arquivamento da PEC do financiamento empresarial de campanhas
Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara
Crise econômica reacende discussão sobre a redução da jornada de trabalho
Medidas provisórias e permanentes ganham força para voltar ao debate nacional
A ampliação da Justiça do Trabalho
Com a nova redação do artigo 114 da CF, a Justiça do Trabalho passou a processar e julgar as ações oriundas da "relação de trabalho". Mas o que é uma relação de trabalho? A resposta é...
Mais empresas ampliam benefício da licença-paternidade
Em todas as empresas citadas (Google, PepsiCo,...), os empregados não sofrem perda na remuneração ou nos benefícios como vale-transporte ou vale-refeição
União e estados devem fiscalizar empresas de segurança
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu recurso do governo do Rio de Janeiro e decidiu que empresas de segurança privada devem se submeter à fiscalização e ao controle da União e dos estados por causa da periculosidade das atividades exercidas
