Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda. Ele seria formado pela união de seis contribuições e impostos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado

Haverá exceção apenas para participação de empresas na modalidade de pregão

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal

Segundo Moura, muitas empresas, apesar de cumprirem as obrigações definidas no edital e fornecerem adequadamente o serviço objeto da licitação, têm o pagamento retido no órgão contratante

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública

SLU poderá ter como titular pessoa física ou jurídica

Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso

O projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara