A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei 7.713/88), que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6870/13 estende a todos os contribuintes da Previdência Social o direito a receber o auxílio-acidente. Atualmente, de acordo com a Lei 8.213/91, os chamados contribuintes individuais e os segurados autônomos não têm direito ao benefício

Pessoas com deficiência podem vir a contar com suplementação de renda (pelo menos meio salário mínimo) enquanto estiverem empregadas ou exercerem atividade empreendedora ou autônoma

Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria

O projeto estabelece que os contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços deverão assegurar nos editais e convites a reserva de 5% da mão de obra para essas pessoas

Funcionários públicos estatutários e empregados regidos pela CLT poderão descontar diretamente da folha de pagamento e deduzir do Imposto de Renda (IR) doações, segundo o Projeto de Lei 6609/13

A Câmara analisa o projeto. O texto garante a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, suspendendo o contrato de trabalho

O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6875/13; a remuneração do operador de telemarketing poderá ser composta também por outras verbas