A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (5), projeto do Senado (PL 2726/07) que autoriza o Poder Executivo a criar exceções à regra do Código Civil que exige o apoio de 3/4 dos segurados para modificar apólice de seguros contratados em grupo, como por afiliados de um sindicato, membros de uma associação ou empregados de uma empresa.
A rejeição foi pedida pelo relator do projeto no colegiado, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Como já havia sido rejeitado na comissão anterior (Finanças e Tributação), e, portanto, rejeitado conclusivamente nas duas comissões que lhe analisaram o mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para sua apreciação no Plenário.
Aberração jurídica
Para Andrada, a proposta é injurídica, pois permite que o Estado interfira em uma relação privada plenamente regulamentada. “[O projeto] concede poderes ao Estado para intervir em um ato jurídico perfeito realizado entre particulares, ou seja, uma aberração jurídica”, disse.
O deputado afirmou ainda que direito de ajustar as apólices dos planos de seguro deve ser unicamente dos segurados, em negociação com as seguradoras.
Fonte: Agência Câmara Notícias; Clipping da Febrac- dia 10/8/2015.
