A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) requerimento de urgência para a votação de projeto de lei que endurece a Lei de Execução Penal.
Se for aprovado, o texto deverá voltar para o Senado por causa de mudanças no projeto original.
O projeto relatado pelo Subtenente Gonzaga (PDT-MG) prevê a criação de regime disciplinar de segurança máxima, para presos de cometerem crimes contra agentes de segurança ou para lideranças de organizações criminosas.
Pelo projeto, os presos que se encaixarem nestas categorias seriam isolados em cela individual por 720 dias, ou seja, pouco menos de dois anos.
Os presos teriam direito a visita de dois familiares por mês por meio de parlatório, sem a possibilidade de visita íntima.
Além disso, teriam acesso a apenas uma consulta mensal com advogados, que devem ter seus nomes previamente informados à Ordem dos Advogados do Brasil
Ele altera ainda os critérios para a suspensão de visita íntima de presos. Hoje, a LEP prevê que a visita de cônjuge pode ser suspensa ou restringida “mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.
Segundo o texto do substitutivo que deve ser votado no plenário da Casa, a visita íntima será concedida aos detentos com “bom comportamento”.
Fica estabelecido que em caso de motim “ou qualquer outro ato que provoque a subversão da ordem no interior do estabelecimento prisional suspenderá automaticamente as visitas aos presos pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado, até que o funcionamento do estabelecimento volte à normalidade”.
Além disso, o texto acrescenta como falta grave que o condenado não retorne das saídas temporárias concedidas aos presos.
O projeto prevê ainda que seja realizado cadastramento biométrico dos presos.
O endurecimento de legislação penal é uma das principais bandeiras do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que tenta avançar ainda nesta legislatura com suas pautas.
A proposta vai na contramão de outro projeto em tramitação no Congresso, o PL 9.054/2017, que abranda a punição de vários crimes, inclusive os de colarinho branco. Congressistas, incluindo investigados na Lava Jato, pressionam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar essas alterações ainda neste ano.
Fonte- Folha de São Paulo- 27/11/2018- https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-endurece-lei-de-execucao-penal.shtml
