A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe empresas de exigirem altura mínima para admissão de vigilante. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30 mil.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.
O autor da proposta argumentou que a exigência feita por algumas empresas de segurança privada é ilegal, já que é discriminatória. O relator na CCJ considerou que projeto segue as normas constitucionais, a juridicidade e a técnica legislativa.
Íntegra da proposta:
PL-1975/1999- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17474
Fonte- Agência Câmara de notícias- 17/7/2014.
