Em setembro deste ano, o Distrito Federal vai ganhar um novo escritório regional da Junta Comercial (JCDF), anunciou, na terça-feira (29), o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, durante a posse da nova diretoria da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), em Brasília.
O novo escritório será instalado na sede da ACDF e tem por objetivo dar continuidade ao processo de simplificação e desburocratização dos serviços prestados aos micro e pequenos empreendedores do Distrito Federal.
No local, será possível solicitar o Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).
Durante seu discurso, o ministro Guilherme Afif destacou que a capital federal foi escolhida para dar início ao processo de desburocratização dos procedimentos relativos às empresas em todo o país.
“Vamos implementar aqui (Distrito Federal) o modelo que será levado para as Juntas Comerciais de todo o Brasil. Vamos descentralizar o atendimento para facilitar a vida do cidadão. Fechar empresa tem que ser na hora. Abrir empresa no prazo máximo de cinco dias. Vamos finalmente fazer da Redesim uma realidade”, destacou Afif.
Lei geral da micro e pequena empresa
Aproveitando a oportunidade, o ministro Guilherme Afif convocou os empresários do DF para comparecerem a cerimônia de sanção da revisão da lei geral da micro e pequena empresa, que será realizada quinta-feira da semana que vem (7/8), às 10 horas, no Palácio do Planalto.
“Estamos fazendo história. Quero contar com os empresários do DF na cerimônia da sanção da nossa lei que vai revolucionar o processo de desburocratização. Conquistamos por unanimidade no Congresso Nacional a revisão, e devemos comemorar juntos essa conquista”, enfatizou o ministro.
Além disso, Afif destacou as melhorias que a Lei vai trazer para todo o setor. “Garantimos a inclusão de todos os profissionais liberais, alguns ainda em uma tabela menos confortável, mas que estamos modificando e fazendo um estudo para revisarmos este conceito”, disse.
“Com o novo texto conquistamos a segurança de que nenhuma lei, norma ou regulamento vai alcançar a pequena empresa se no seu texto não tiver o tratamento diferenciado que a Constituição determina. A lei não valerá para o pequeno (empreendedor) se ele não tiver tratamento diferenciado. Conseguimos, também, consolidar o princípio da dupla visita. Nenhum fiscal pode ir a uma empresa para multar sem que empresário tenha sido orientado anteriormente”, completou Afif.
Por fim, o ministro destacou que a reformulação da Lei geral da micro e pequena empresa vai acabar com a via sacra do empresário. “É inadmissível que cada órgão do governo tenha um número a ser emitido. É CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária (Anvisa) e no meio ambiente. Isso tem que acabar. Temos que trabalhar com um único número, o CNPJ. E os órgãos é que devem compartilhar as informações. O empresário não tem tempo a perder com a burocracia”, finalizou.
Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa; www.contabeis.com.br 1/8/2014
