Regulamentação do distrato segue para análise pelo plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que fixa as normas para o comprador de imóvel na planta desistir do negócio, o distrato. O texto fixa a retenção de 50% do valor pago pelo comprador no caso de desistência. A proposta segue para análise pelo plenário da Casa, mas ainda sem data para votação.
Pelo projeto, a multa equivalente a metade do valor pago pelo bem deve ser aplicada no chamado regime de afetação patrimonial — no qual cada construção mantém-se separada do patrimônio do incorporador, para proteger os interesses dos compradores das unidades habitacionais no caso de falência ou insolvência civil da empresa responsável pela obra. Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.
A proposta é polêmica porque a retenção de 50% do valor pago é considerada alta pelos órgãos de defesa do consumidor. Segundo o texto, a incorporadora também pode descontar a taxa de corretagem, além de impostos e cotas de condomínio.
Em caso de atraso nas obras dentro do prazo de seis meses, a empresa não deve sofrer punição alguma. Somente se o atraso for superior a 180 dias, esta tem que devolver todo o valor já pago pelo comprador, além da multa prevista em contrato, num prazo de até 60 dias. Se não houver multa prevista, o percentual a ser aplicado deve ser de 1% do valor já pago pelo comprador, por cada mês de atraso.
O projeto chegou a ser rejeitado pela CAE em julho, mas um recurso levou-o para o plenário, onde o texto recebeu novas emendas. Com isso, a proposta voltou à comissão e o senador Armando Monteiro (PTB-PB) foi designado relator para se manifestar sobre as novas sugestões.
Monteiro entregou seu relatório no início do mês. Agora o projeto retorna ao plenário e em regime de urgência, de acordo com requerimento do senador Romero Jucá (MDB-RR) também aprovado nesta quarta-feira.
8/11/2018
Fonte- https://oglobo.globo.com/economia/avanca-no-senado-projeto-que-permite-multa-de-50-para-quem-desiste-de-imovel-na-planta-23218222
