Proteção jurídica a nome empresarial limita-se a Estado onde foi feito registro
Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário que seja registrado em todas as juntas comerciais do Brasil. Com base nesse entendimento...conheça a decisão
Projeto que anistia multas na guia do FGTS será tratado na quarta
O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defende a anulação dos débitos tributários oriundos de multas geradas no período de janeiro de...
Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes
Durante o evento, foram aprovados 17 enunciados que versam sobre temas como honorários advocatícios, conciliação, aposentadoria especial, danos morais, entre outros...
Juros pagos a mais em parcelamento de débito com Estado de SP podem ser recuperados, diz advogado
O advogado Eduardo Zangerolami alerta que a Selic é o limite da taxa que deve ser cobrada
Proposta sofre resistência de especialistas
Professor Fábio Ulhoa Coelho: "Nenhuma lei nova é boa para todo mundo"
Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental
O novo Código de Processo Civil (CPC) prestigiou a figura do incidente de assunção de competência (IAC) com mudanças significativas, que foram...
TST recebe melhor avaliação entre tribunais superiores em pesquisa do CNJ sobre Tecnologia da Informação
O nível de desenvolvimento do TST foi considerado satisfatório, com nota...
JT-MG rejeita multa por atraso de um dia no pagamento de parcela de acordo
Julgando desfavoravelmente o recurso do reclamante, a 4ª Turma do TRT de Minas manteve a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa... Conheça a decisão
GFIP: PL 7512/2014 deve ser votado na próxima semana na CFT
Segundo o autor do PL, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a cobrança dessas multas pode inviabilizar a continuidade das atividades de uma série de empresas
