Aumenta prazo para corrigir normas de segurança no trabalho
O Ministério do Trabalho instaurou procedimento especial para a fiscalização de condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, conforme as regras da Norma Regulamentadora 12 (NR12).
Conheça a Instrução Normativa n. 129
Projeto no Senado propõe atualizar tabela
O Projeto de Lei nº 1.491, de 2011, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), prevê que as empresas com capital social até...
Febrac lança cartilha sobre Contribuição Sindical
Os empresários têm até o dia 31 de janeiro de 2017 para recolher, compulsoriamente e sem multa, a contribuição sindical que é feita uma única vez ao ano
Definidas novas regras para revisão administrativa de benefícios por incapacidade
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. A revisão administrativa de benefícios por incapacidade disciplinada nesta Portaria será realizada pelos peritos médicos do INSS com o intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual...
Portaria reforça fiscalização sobre empresas terceirizadas
Normas visam garantir pagamento em dia de obrigações trabalhistas e previdenciárias
Medida Provisória nº 766, de 4 de Janeiro de 2017
DOU de 5.1.2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal e à PGFN
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
DOU de 30.12.2016. Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Medida Provisória nº 761, de 22 de Dezembro de 2016
DOU de 23.12.2016. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência
FGTS- Medida Provisória nº 763, de 22 de Dezembro de 2016
DOU de 23.12.2016. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
