Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
Porém, a dedução não pode ser integral, conforme decidido pela 8ª Turma ao julgar apelação da Fazenda Nacional. Conheça a decisão
Decisão libera empresa do Simples de acréscimo de 10% sobre multa do FGTS
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília liberou um escritório de advocacia de pagar o adicional de 10% sobre as multas de FGTS por demissões sem justa causa. A novidade da sentença da 20ª Vara Federal da Justiça Federal é o fato de...
Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica
Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque
Portaria PGFN nº 152, de 02/02/2017
DOU de 03/02/2017. Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos
A mudança visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, cuja realização, em uma única sessão de julgamento, se tornou inviável
Saiba quais são os custos diretos dos impostos indiretos
Estudo mostra que profissionais perdem até 60% do expediente com atualizações das regras fiscais - tempo que poderia ser gasto com a análise de dados para a tomada de decisões estratégicas
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas... confira aqui
Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31/01/2017
Publicada no DOU em 3/2/2017. Ret. - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Solução de Consulta COSIT nº 138, de 20/09/2016
Publicada no DOU em 3/2/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. EMENTA: COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES A INFORMAR
Nova ferramenta permite desistência on-line de parcelamentos
Agora contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN
