Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007
Conheça a decisão do Superior Tribunal de Justiça
Relator da PEC da Previdência defende idade mínima de 65 anos para aposentadoria
Segundo Maia, estão em discussão as regras de transição, o fim da aposentadoria especial para policiais, a cobrança de contribuição de trabalhadores rurais, o aumento da idade para receber o Benefício de ...
Assinatura de despachos marca início do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST
O Processo Judicial Eletrônico já está em funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho. Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (6), o presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou eletronicamente as primeiras decisões...
Primeiro julgamento do Plenário Virtual no TST começa dia 21 de março
O Tribunal Superior do Trabalho vai realizar de 21 a 28/3 seu primeiro julgamento pelo Plenário Virtual, na Terceira e na Sexta Turmas...
Prefeitura de SP lança programa para reduzir tempo de abertura de empresas
A prefeitura de São Paulo lançou o programa Empreenda Fácil, que pretende reduzir de 100 dias para até...
Reforma tributária será implementada em três etapas
A ideia é começar alterando as regras da contribuição para o PIS neste mês e mudar a legislação da Cofins até junho, por meio de...
Solução de Consulta n. 135, de 14 de Fevereiro de 2017
DOU de 6/3/2017. SIMPLES NACIONAL.RECEITA BRUTA. Atualização monetária de preço estabelecido em contrato de prestação de serviços...
Investimos em tecnologia, mas presença do juiz no fórum é insubstituível
Presidente do maior tribunal do país, o desembargador Paulo Dimas Mascaretti demonstra animação ao falar das novidades eletrônicas implantadas recentemente no Judiciário paulista. Confira a entrevista
CSLL: A coisa julgada em xeque
Em 2007, o plenário do STF decidiu em controle abstrato (Adin 15-2) pela inconstitucionalidade apenas de um dos dispositivos da lei que instituiu a CSSL e que tratava de questão atinente à anterioridade da norma. A partir de então, a Receita Federal lavrou autuações contra alguns contribuintes detentores das coisas julgadas e tais exigências foram muitas vezes mantidas no final das discussões administrativas no Carf, obrigando-os a disputarem judicialmente a validade de suas decisões imutáveis. Alguns ministros do Supremo já se manifestaram contra a tentativa de afastar a proteção da coisa julgada...
