Circular Caixa nº 753, de 21 de Fevereiro de 2017
DOU de 8/3/2017. Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
TRT da 2ª região cassa ordem de reintegração imediata estabelecida em decisão de 1º grau
A 18ª turma do TRT-SP concedeu liminar para cassar ordem de reintegração imediata estabelecida em decisão de 1º grau, em ação trabalhista de uma empregada grávida demitida no término do contrato de experiência...
O que é melhor para o casal: declarar o IR junto ou separado?
A prestação de contas ao Leão de forma conjunta ou em separado exige simulações e muitas contas
Contra fraudes no Imposto de Renda, Fisco investiga redes sociais e usa até espiões
No caso do Imposto de Renda, cuja temporada de declaração começou em 2 de março e se estende até o final de abril, a Receita vem utilizando cada vez mais a inteligência artificial...
Decreto presidencial cria Conselho Nacional para a Desburocratização
O Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente, que irá assessorar o presidente da República na formulação de políticas voltadas para a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e...
Litígio tributário e o novo Código Cívil
A mudança impulsionada pelo Novo CPC acena para um significativo encurtamento do processo judicial tributário, tornando o processo judicial tributário um instrumento mais eficiente para que as empresas paguem apenas os tributos devidos
Proposta libera licitação sem certidão fiscal
Questões como a liberação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a participação em licitações, pagamento de tributos com precatórios (próprios ou não) e a penhora de bens de terceiros estão contempladas na proposta...
Procurador critica proposta do Senado
Projeto de Lei nº 406, de 2016, que tramita no Senado, ignora detalhes do processo de constituição do crédito tributário
Bancos não podem bloquear valores de contas inativas para pagamento de dívidas
O FGTS, assim como o salário e tudo derivado dele, tem caráter alimentar e não pode ser penhorado ou confiscado...
STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
O modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia, visto que diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante...
