Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC

INSS vai ganhar mais poder para detectar fraudes em benefícios

Com novos mecanismos, País deve economizar mais do que R$ 9,8 bi previstos inicialmente no combate a irregularidades

O novo CPC não pegou: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código

Por Luiz Dellore – Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar na Syracuse University (EUA). Professor do Mackenzie, FADISP, EPD, CPJur e Saraiva Aprova. Ex-assessor de Ministro do STJ. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Membro do IBDP e do Ceapro

TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial

TJ de São Paulo define quando começam a contar prazos para pagamento de credores trabalhistas e para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas

Em março, PGFN terá acesso a dados de cadastro da Serasa para fazer cobranças

Na prática, a PGFN terá acesso aos cadastros da Serasa para "adequar os métodos de cobrança" de dívidas tributárias

Advogado entra com MS contra Prefeitura para acessar processo administrativo

Prefeitura negou acesso aos autos porque pedido deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada

Atendimento a usuários do PJE já está sendo feito de forma descentralizada

Desde o dia 2 de janeiro deste ano, o atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) passou a ser realizado exclusivamente por meio de canais próprios do Tribunal, que estão relacionados a seguir...

Publicada súmula da TNU sobre cabimento de incidente de uniformização

Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza...

Projeto do Executivo autoriza Fisco a pedir falência em recuperação judicial

Se o texto original for aprovado, apenas em Goiás as fazendas públicas teriam cerca de R$ 5 bilhões em tributos para receber de volta. O Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional em maio de 2018 que poderá tornar a Fazenda Pública um dos principais credores nos processos de Recuperação Judicial...