Lei nº 13.455, de 26 de Junho de 2017
DOU de 27/6/2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
Instrução Normativa nº 1.712, de 26 de Junho de 2017
DOU de 27/06/2017.Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Programa Seguro- Emprego- Lei nº 13.456, de 26 de Junho de 2017
DOU de 27/6/2017. Altera o Programa de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência
Juíza nega rescisão indireta a analista de laboratório que pediu demissão
Atualmente, a Justiça do Trabalho de Minas aprecia muitos pedidos de rescisão indireta... Recentemente, a juíza Karla Santuchi julgou mais um desses casos na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba... conheça a decisão
TRT de Minas permite demissão de funcionário que possuía estabilidade
Tribunal entendeu que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser dispensado desde que...
Seviços públicos- Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017
DOU de 27/6/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Serviços- Portaria n.194, de 26 de Junho de 2017
DOU de 27/6/2017. Disciplina a utilização do SIASG para cumprir o estabelecido no Decreto nº 9.046, de 05 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo Federal
DARF- Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 26/06/2017
Publicado no DOU em 27/6/2017. Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica
GPS- Ato Declaratório Executivo nº 19, de 26/06/2017
Publicado no DOU em 27/6/2017. Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica
Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI
A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica. A norma será publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União
