Home > Simples > Instrução Normativa nº 1.712, de 26 de Junho de 2017

Instrução Normativa nº 1.712, de 26 de Junho de 2017

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 117 e 118 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º – O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – ……………………………………………………………………….

§ 12 – O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:

I – na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço ; ou

II – na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 8º.

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 30 de junho de 2017.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte- http://www.lex.com.br/legis_27455525_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_1712_DE_26_DE_JUNHO_DE_2017.aspx

You may also like
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Solução de Consulta nº 7.026, de 26 de Setembro de 2018
Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN
Mudanças no Simples não beneficiam microempresas