Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço
A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que acolheu a justa causa aplicada a uma gestante que faltou inúmeras vezes ao serviço sem apresentar justificativa. No caso, foi reconhecida a situação de...
Empresas não se preparam para novo eSocial, vigente a partir de 2018
A Receita Federal estima que 14 mil companhias estarão sujeitas ao eSocial a partir de janeiro. As demais entram no sistema no segundo semestre de 2018
STF definirá requisitos para escutas autorizadas
Os ministros analisarão a constitucionalidade das sucessivas renovações de prazo de interceptação telefônica
Análise do Supremo pode mudar com nova composição
Fabrício de Oliveira Campos: julgamento deve estipular balizas para as prorrogações serem admitidas
Ato Declaratório Executivo nº 3, de 14 de Julho de 2017
DOU de 17/7/2017. Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica
Execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos
Ministra Laurita Vaz destacou que para a execução provisória é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias
Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista
O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam o veículo. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da...
Lei 13.467/2017 traz nova regra para saque do FGTS
Com a criação da "demissão consensual", saque do FGTS tem nova regra
PERT: Comitê Gestor responde solicitação da Fenacon
Recentemente a Fenacon solicitou ao Comitê Gestor do Simples Nacional que as micro e pequenas empresas fossem incluídas na medida provisória 783/2017, que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segue ofício do órgão em resposta...
Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência
Conheça o artigo de Paulo Sergio João, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da FGV
