PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES- Solução de Consulta nº 345, de 26 de Junho de 2017
DOU de 25/7/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS- EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES
Instrução Normativa nº 1.721, de 21 de Julho de 2017
DOU de 25/7/2017. Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus levantamentos
FGTS- Circular CAIXA nº 775, de 24/07/2017
DOU de 25/7/2017. Estabelece o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT e divulga a versão 5 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador
Juiz do DF suspende aumento de imposto sobre combustíveis no país
A decisão vale para todo o país. A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que irá recorrer
Comissão aprova pagamento prioritário de financiamentos para empresas em recuperação
A lei falimentar já prevê a prioridade de pagamento de empréstimos contraídos por empresas em recuperação judicial que vão à falência. Mas o autor do projeto alega que a redação atual não é clara o suficiente, necessitando de aprimoramento
Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais
A medida vai reforçar um posicionamento que já é adotado, ainda que timidamente, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho
Receita altera norma do IR sobre ganhos em aplicações
No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser...
Bancos devem ter prazo maior para negociar imóveis
Os bancos podem ganhar mais tempo para vender os imóveis e outros bens recebidos em garantia de empréstimos que não foram pagos. A mudança na forma do tratamento desses ativos passou quase despercebida na polêmica Medida Provisória (MP) nº 784
SP tenta reduzir judicialização de autuações
Nova lei estadual obedece à jurisprudência e estabelece a Selic como teto para os juros de mora na cobrança de dívida tributária. Mas para especialistas contribuintes ainda têm do que reclamar
Empresas se mobilizam para entender reforma trabalhista
O impacto das mudanças -das férias ao home office- faz as empresas convocarem advogados especializados e um intensivão nos departamentos de RH
