Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Republicado no DEJT de 14 nov. 2014 em razão de erro material omisso
Confira a íntegra no link http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/47829
