Na tarde desta quarta-feira, 24/2, o Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1.608/2015, do Executivo, que reajusta o salário mínimo regional de R$ 902 para R$ 1.000, para as categorias da Faixa 1, e de R$ 920 para R$ 1.017, para a Faixa 2, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015 (10,5%). Sancionada, essa lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Na mesma data, foi também aprovado o Projeto de Lei Complementar 68/2015, do Executivo, que concede abono aos servidores cujos salários-base estejam abaixo do piso regional.
O PLC 68/2015 atualiza os valores da Lei Complementar 1.255/2015, no que diz respeito à concessão de abono, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 1.026,00, em jornada completa de trabalho, R$ 769,50, em jornada comum de trabalho, e de R$ 513,00, em jornada parcial de trabalho.
Os projetos, para se tornarem leis, necessitam ainda da sanção do governador.
24/2/2016.
