A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.
A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores.
Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela.
O projeto institui um rito procedimental para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e assegura o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.
Prazo para defesa
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou uma complementação de voto para alterar de 10 para 15 dias após a intimação para os sócios da empresa apresentarem defesa ao instaurar a desconsideração.
Segundo ele, a mudança foi feita para adequar o texto ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) aprovado há Câmara no final de março.
Parlamentares do PT criticaram o projeto. O deputado Luiz Couto (PT-PB) afirmou que o texto é “desnecessário” porque eventuais abusos de juízes são rapidamente corrigidos em grau recursal. “A desconsideração é instrumento de garantia dos credores e isso será relativizado com o projeto”, disse.
Forte defendeu o texto e disse que a medida é necessária para o Brasil limpar esse “entulho” para favorecer o desenvolvimento econômico do País.
Tramitação
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-3401/2008- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=394313
Fonte- Agência Câmara de notícias- 08/04/2014 – 15h23- http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/465521-APROVADO-LIMITE-PARA-RESPONSABILIZACAO-DE-SOCIO-DE-EMPRESA.html
