A Câmara dos Deputados infligiu ontem a primeira derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) no plenário e aprovou a urgência de um projeto que susta os efeitos do decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). Foram 367 votos pela aprovação, 57 votos contrários e três abstenções. O texto ainda tem que ser aprovado pelos deputados e passar pelo Senado. Isolado, o PSL foi o único a orientar seus deputados a votarem contra a urgência do projeto de decreto legislativo.
Se entrar em vigor, ele tornará sem efeitos o decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), no dia 24 de janeiro, que alterou as regras de aplicação da LAI e permitiu que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.
Parlamentares afirmam que este é o primeiro dos recados que a Casa pretende mandar para o Planalto. Eles reclamam de falta de interlocução com o governo, como não terem sido chamados para reunião sobre Previdência antes que a proposta venha para o Congresso, o que está previsto para hoje.
Fonte- Jornal do Comércio- 20/2/2019-
https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/politica/2019/02/671107-aprovada-urgencia-contra-mudanca-em-lei-de-acesso.html
